Os principais objetivos do BNDES são: apoiar programas, projetos, obras e serviços que se relacionem com o desenvolvimento econômico e social do País; e. estimular a iniciativa privada, sem prejuízo de apoio a empreendimentos de interesse nacional a cargo do setor público. Para saber mais detalhes sobre a estrutura do BNDES, consulte a Legislação Básica doContinuar lendo “QUAL É A FUNÇÃO DO BNDS?”
Arquivos da categoria: Contabilidade
Empresas têm até o dia 30 de novembro para pagar o 13º salário
Geralmente, as empresas pagam a primeira parcela no dia 30 de novembro, porém, a regra diz que o valor deve ser disponibilizado entre os dias 1° de fevereiro e 30 de novembro O trabalhador com carteira assinada tem direito ao pagamento do 13º salário. A gratificação de Natal garante que, a cada mês trabalhado, o empregado tenhaContinuar lendo “Empresas têm até o dia 30 de novembro para pagar o 13º salário”
Receita envia termo de exclusão para devedores do Simples Nacional
A Receita Federal notificou na terça-feira (13/09) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo, a inadimplência soma R$ 11 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com aContinuar lendo “Receita envia termo de exclusão para devedores do Simples Nacional”
Empresa pode trocar o dia de pagamento do salário?
Entenda em quais situações a empresa pode alterar a data de pagamento do salário dos trabalhadores. O pagamento do salário dos trabalhadores é sem sombra de dúvidas a principal obrigação das empresas quanto a relação entre empregado e empregador. Com relação ao pagamento do salário dos trabalhadores, a maioria das pessoas são acostumadas a receberContinuar lendo “Empresa pode trocar o dia de pagamento do salário?”
Entenda o que é e como funciona o Saque-Aniversário do FGTS
Há diferenças entre o Saque Aniversário e o Saque Extraordinário; conheça O Saque Aniversário é nova modalidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no qual o beneficiado recebe o valor a partir do primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador em parcelas disponíveis por três meses. As retiradas ocorrem de acordoContinuar lendo “Entenda o que é e como funciona o Saque-Aniversário do FGTS”
CSLL: alteração nas alíquotas até 31/12 para pessoas jurídicas.
Lei 14.446/22 alterou a lei que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. A CSLL é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Trata-se de um imposto que incide sobre o lucro das empresas brasileiras. Valor obtido com esta cobrança é destinado à manutenção de serviços públicos, financiamento da seguridade social, ou seja, aposentadorias,Continuar lendo “CSLL: alteração nas alíquotas até 31/12 para pessoas jurídicas.”
Notas fiscais sem código GTIN correto serão rejeitadas!
Medida começa a vigorar a partir do dia 12 para determinados segmentos. Veja quais. Muita atenção para mais uma mudança na rotina contábil e do empreendedor que precisa emitir notas fiscais com GTIN (Global Trade Item Number ou Número Global de Item Comercial). Quem emiti-las a partir do dia 12 de setembro sem o código correto, teráContinuar lendo “Notas fiscais sem código GTIN correto serão rejeitadas!”
Herdeiros precisam arcar com as dívidas deixadas pelo falecido?
Entenda as questões legais, quando o assunto são dívidas deixadas pelo parente falecido. Será que os herdeiros precisam pagar os débitos? Sempre que alguém morre, é preciso abrir um inventáriopara que os seus bens sejam passados para o nome dos herdeiros. Por meio do procedimento obrigatório, serão levantados todos os direitos e obrigações direcionados aqueles queContinuar lendo “Herdeiros precisam arcar com as dívidas deixadas pelo falecido?”
PIX É TRIBUTADO?
A resposta é NÃO, pois as movimentações financeiras das pessoas e das empresas estão protegidas pela lei de sigilo bancário. A Lei Complementar 105/01, em seu artigo 5º, não permite que a Receita Federal tenha acesso direto aos dados de pagamento e de recebimento dos contribuintes. Em novembro de 2020, o Banco Central do BrasilContinuar lendo “PIX É TRIBUTADO?”
MEI pode receber FGTS e PIS?
FGTS e PIS para MEI O MEI não recebe FGTS, mas caso você tenha trabalhado como CLT e tenha um FGTS para receber, você pode retirá-lo desde que não tenha sido demitido por justa causa. Ou seja, ser MEI e ter um CNPJ não é um impedimento para que o trabalhador receba esse benefício. TambémContinuar lendo “MEI pode receber FGTS e PIS?”
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